Termos de Uso

1. Aceitação

Estes termos regem o uso do MeuPequeno, operado por [DEFINIR: razão social], CNPJ [DEFINIR: CNPJ]. Ao acessar o painel ou o aplicativo, a pessoa declara que leu e aceita estas regras.

2. Definições

• Instituição: creche, berçário ou escola que contrata o sistema.
• Profissional: pessoa da equipe da instituição com acesso ao painel.
• Família: responsável legal com acesso ao aplicativo de acompanhamento.
• Conteúdo: registros, fotos, vídeos e textos inseridos no sistema.

3. Objeto do serviço

O MeuPequeno oferece um sistema para gestão de alunos, turmas, equipe e documentos, e para o registro e a comunicação da rotina diária das crianças com suas famílias.

4. Quem pode usar

O uso é restrito a maiores de 18 anos vinculados a uma instituição contratante, seja como profissional, seja como responsável legal por uma criança matriculada. Crianças não criam contas nem acessam o sistema.

5. Contas de acesso

Não há cadastro aberto. As contas são criadas por convite da instituição ou pela própria instituição, no caso das famílias. Cada conta é pessoal e intransferível.

6. Senhas

A senha é de responsabilidade de quem a define. Ela nunca é exibida a terceiros, nem à equipe da instituição, nem à equipe do MeuPequeno. Em caso de suspeita de uso indevido, a senha deve ser trocada imediatamente e o fato comunicado à instituição.

7. Responsabilidades da instituição

• Definir quem tem acesso e retirar o acesso de quem se desliga.
• Garantir que os dados inseridos sejam corretos e necessários.
• Obter e manter atualizadas as autorizações de imagem das crianças.
• Atender aos pedidos das famílias sobre os dados que controla.

8. Responsabilidades do profissional

• Registrar apenas o que é pertinente à rotina e ao cuidado da criança.
• Respeitar a autorização de imagem de cada criança.
• Evitar fotos em que apareçam crianças de outras famílias sem autorização.
• Não compartilhar fora do sistema o conteúdo a que tem acesso.

9. Responsabilidades da família

• Manter os dados de contato atualizados.
• Não redistribuir publicamente conteúdo que contenha outras crianças.
• Comunicar à instituição qualquer mudança nas autorizações.

10. Conteúdo e propriedade

O conteúdo inserido pertence a quem o produziu e à instituição, conforme o contrato entre elas. O MeuPequeno recebe apenas uma licença limitada para armazenar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo dentro da plataforma, com a finalidade de prestar o serviço.

Não há cessão de direitos sobre fotos de crianças. O MeuPequeno não usa essas imagens em material de divulgação, em publicidade ou para treinar modelos de inteligência artificial.

11. Uso de imagem

A publicação de fotos depende da autorização registrada para cada criança. O sistema bloqueia a publicação quando a autorização não permite, e limita o alcance quando a autorização é restrita.

12. Condutas proibidas

• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que exponha a criança a constrangimento.
• Registrar informações falsas sobre a rotina ou sobre ocorrências.
• Tentar acessar dados de crianças ou instituições sem vínculo.
• Compartilhar credenciais ou usar conta de outra pessoa.
• Automatizar acessos, raspar dados ou tentar contornar limites técnicos.

13. Moderação

A instituição é responsável por revisar o conteúdo publicado por sua equipe. O MeuPequeno pode remover conteúdo mediante determinação legal ou quando notificado sobre violação evidente destes termos.

14. Disponibilidade

O serviço é prestado na modalidade de melhor esforço, com manutenções programadas comunicadas previamente sempre que possível. Não há garantia de funcionamento ininterrupto.

15. Suporte

O suporte é prestado por [DEFINIR: e-mail de suporte], em dias úteis. Sessões de suporte com acesso aos dados de uma instituição são temporárias, justificadas e registradas em auditoria.

16. Planos e pagamento

As condições comerciais, valores e prazos são definidos no contrato firmado com cada instituição. As famílias não pagam pelo uso do aplicativo.

17. Suspensão

O acesso pode ser suspenso em caso de inadimplência da instituição, violação destes termos ou risco à segurança de crianças e de dados. Sempre que possível, a suspensão é precedida de aviso.

18. Encerramento

A instituição pode encerrar o uso a qualquer momento, respeitado o contrato. Após o encerramento, há 30 dias para exportação dos dados, seguidos de bloqueio e eliminação nos prazos descritos na Política de Privacidade.

19. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que é parte integrante destes termos.

20. Limitação de responsabilidade

O MeuPequeno responde por falhas do próprio sistema, nos limites da lei. Não responde pelo conteúdo inserido pela instituição ou por sua equipe, por decisões pedagógicas, pela guarda física da criança, nem por falhas de conexão do usuário.

21. Propriedade intelectual do sistema

O software, a marca e o material visual do MeuPequeno pertencem à empresa operadora. O contrato concede direito de uso, não de propriedade.

22. Alterações destes termos

Novas versões recebem número e data de vigência. Quando a alteração for relevante, um novo aceite é solicitado no próximo acesso.

23. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de [DEFINIR: comarca], salvo regra legal que determine outro.

24. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [DEFINIR: e-mail de suporte]. Assuntos de privacidade: [DEFINIR: e-mail do canal de privacidade].